Termos e Condições do Programa de Afiliados

Ao se cadastrar no Programa de Afiliados da Joiasmax (“Empresa”), você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade do Programa.

SEÇÃO 1: POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO AFILIADO (LGPD)

Esta seção detalha o tratamento dos dados pessoais dos Afiliados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.1 Coleta e Finalidade dos Dados

Coletamos os seguintes dados pessoais do Afiliado para as finalidades específicas abaixo:

• Dados Cadastrais (Nome Completo, E-mail, CPF/CNPJ, Telefone): Para identificação, comunicação, gerenciamento da conta de afiliado e cumprimento de obrigações fiscais.
• Dados Bancários (Banco, Agência, Conta, Titular): Exclusivamente para o processamento dos pagamentos de comissão devidos.
• Dados de Desempenho (Cliques, Vendas, Comissões): Para monitoramento da performance do Programa, cálculo de comissões e relatórios internos, inclusive através de métodos de rastreamento (cookieless tracking, ID de usuário/sessão, etc.).

1.2 Compartilhamento de Dados

A Empresa se compromete a não vender, alugar ou transferir seus dados de Afiliado para terceiros, exceto quando estritamente necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: emissão de notas fiscais, comunicações com autoridades fiscais).
• Processamento de pagamentos via instituições financeiras e plataformas de pagamento.
• Gerenciamento do Programa por meio de ferramentas e plugins (como o WordPress/WooCommerce e o ERP Bling), conforme a necessidade de rastreamento de vendas.

1.3 Direitos do Afiliado

O Afiliado tem o direito de solicitar a qualquer momento acesso, correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, bem como a revogação do consentimento, através dos canais de contato da Empresa, respeitadas as obrigações legais de retenção de dados.

SEÇÃO 2: REGRAS DO PROGRAMA E PRODUTOS

2.1 Natureza dos Produtos

O Programa de Afiliados destina-se à promoção e venda de joias e semijoias da Empresa. O Afiliado concorda em representar a marca de forma ética, em conformidade com a imagem de qualidade e valor do produto.

2.2 Conduta

O Afiliado é proibido de:

• Fazer propaganda enganosa ou afirmações falsas sobre os produtos (autenticidade, garantia, preço).
• Utilizar spam ou meios ilegais para divulgação.
• Comprar através do próprio link de afiliado, a menos que explicitamente permitido pela Empresa.

SEÇÃO 3: RASTREAMENTO E COMISSÕES

3.1 Rastreamento (Tracking)

O rastreamento das vendas será feito por meio de:

• Links exclusivos (URL de Referência): O principal método para atribuição de vendas.
• Rastreamento por ID de Usuário/Sessão: A Empresa emprega métodos avançados de rastreamento (incluindo o armazenamento da ID de afiliação no lado do servidor) para garantir a atribuição correta da comissão, mesmo em casos de falha de cookies.
• Cupons Exclusivos (quando aplicável): A utilização de um cupom exclusivo pode anular a necessidade do link de referência, garantindo a comissão.

3.2 Taxa de Comissão

A taxa de comissão é fixa em 5% (cinco por cento) do valor líquido da venda (excluindo frete e impostos), aplicável a todos os produtos vendidos.

3.3 Vendas Válidas

Uma comissão é considerada Válida somente após a confirmação do recebimento da mercadoria pelo cliente e a expiração do prazo legal de desistência (7 dias). Pedidos cancelados, devolvidos ou fraudulentos não geram comissão.

SEÇÃO 4: PAGAMENTOS

4.1 Frequência e Prazo de Pagamento

Os pagamentos das comissões acumuladas e validadas serão realizados quinzenalmente (duas vezes por mês).

O prazo para a validação e pagamento é de 7 a 14 dias após a confirmação de recebimento da mercadoria pelo cliente.

4.2 Limite Mínimo de Pagamento

O Afiliado deve atingir o valor mínimo de R$ 100,00 em comissões acumuladas e validadas para que o pagamento quinzenal seja processado. Comissões abaixo deste limite serão acumuladas para o período de pagamento subsequente.

4.3 Responsabilidade Fiscal

O Afiliado é responsável pela emissão de nota fiscal (se Pessoa Jurídica) ou por cumprir as obrigações fiscais relativas aos valores recebidos (se Pessoa Física). A Empresa fará os pagamentos baseados nos dados bancários fornecidos.